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Conheça as principais mudanças do Simples Nacional 2018

Desde a publicação da LC155/2016 e as sutis manifestações por parte do Comitê gestor do Simples Nacional, estamos acompanhando a mudanças no formato de tributação até então tido como simplificado. Neste artigo abordaremos as sete principais mudanças para 2018 e que certamente afetarão não só na sua guia de imposto como também na forma de gerenciar os tributos da sua empresa:

Novos Limites

Uma das principais mudanças do Simples Nacional, a partir de 2018, é que ele passa a ter novos limites. O limite máximo de receita anual para as empresas participantes do regime sobe de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, o equivalente a uma média mensal de R$ 400 mil.

Já o limite de enquadramento do MEI (Micro empreendedor individual) também foi alterado, e em 2018 passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais, ou seja, uma média mensal de R$ 6,75 mil.

Novas Tabelas e Alíquotas

Uma das grandes mudanças do Simples Nacional é que não mais será aplicada uma alíquota simples sobre a receita bruta mensal. A partir de 2018, a alíquota será maior, porém com um desconto fixo específico para cada faixa de enquadramento.

Outra mudança nas tabelas do Simples Nacional, que agora estão resumidas em cinco anexos, sendo três para serviços, um para a indústria e outro para o comércio. Outra alerta, as faixas foram reduzidas para cinco aos invés de vinte.

Estão agora no anexo III, com alíquotas menores, alguns serviços que estavam presentes antes na quinta e sexta tabelas, como por exemplo, academias de artes marciais e dança, laboratórios, serviços de odontologia e psicologia.

No novo anexo V encontramos agora outras atividades do antigo anexo VI, tais como jornalismo, publicidade, despachantes, cartografia, topografia, perícia, leilão, engenharia, auditoria.

Porém, convém destacar um detalhe importante. Quanto maior a folha de pagamento, menor será a alíquota. Ou seja, atividades que em teoria pagam mais impostos podem ainda ser enquadradas no anexo III, se a razão entre o valor da folha de pagamento e a receita bruta for igual ou maior que 28%.

Já se for o contrário, empresas que antes figuravam nos anexos II e IV tiverem uma relação entre a folha de pagamento e a receita bruta menor que 28%, elas serão tributadas com a alíquota maior, prevista no anexo V.

Na prática, todo mês, a alíquota que deverá ser paga vai depender de um cálculo que leve em consideração a receita bruta da empresa nos últimos doze meses e o desconto fixo.

Nova forma de cálculo

A nova lei do Simples Nacional trouxe ainda mudanças na forma de cálculo do imposto devido. Antes o cálculo era feito multiplicando-se uma alíquota sobre o faturamento, já com as devidas exclusões. Porém, a partir de 2018, o cálculo ficará bem mais complexo.

O novo cálculo deverá ser feito da seguinte maneira: receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores a apuração, multiplicado pela alíquota correspondente constante nos anexos da Lei, dividido pela parcela a deduzir nos anexos constantes também da Lei.

Novas atividades

A grade novidade foi que, pequenas empresas varejistas que atuam na produção de bebidas alcoólicas poderão pedir sua inclusão no Simples Nacional, desde que registradas no Ministério da agricultura, Pecuária e Abastecimento, e que estejam de acordo com as regras da ANVISA e da Secretaria da Receita Federal para produção de bebidas alcoólicas. Como exemplo dessas empresas podemos citar: micro e pequenas cervejarias.

Também poderão pedir sua inclusão no Simples Nacional, a partir de 2018, as organizações religiosas que se dediquem a atividades sociais, as organizações da sociedade civil (OSCIPs), as sociedades cooperativas e aquelas integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social.

Por fim, temos a permissão para o enquadramento como MEI (Micro Empreendedor Individual), do empreendedor da área rural que se dedique a atividades de industrialização, comercialização ou prestação de serviços.

 Investidor Anjo

A nova lei do Simples Nacional regulamentou a figura do investidor-anjo, em incentivo às atividades de inovação e investimento produtivo.

Investidor-anjo é aquela pessoa física ou jurídica que faz investimentos com seu próprio capital em micro e pequenas empresas com um alto potencial de crescimento como, por exemplo, as startups.

Ainda sobre este tema, a lei definiu algumas regras, entre elas:

  • O investidor-anjo não deverá compor o quadro societário.
  • Ele também não responderá por dívidas da empresa.
  • A remuneração será feita de acordo com o previsto no contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos.
  • O valor do aporte realizado pelo investidor-anjo não será enquadrado como receita na empresa.

Na sua publicação, a Lei trouxe a conotação de que pessoa jurídica no Simples poderia ter e seu quadro societário formado por outra pessoa jurídica. No entanto, não é esse o objetivo do investidor anjo e não há permissão para que isso ocorra.

Responsabilidade Social

As micro e pequenas empresas que contratarem jovens aprendizes ou pessoas portadoras de deficiência poderão ter acesso a linhas de crédito específicas, oferecidas por bancos comerciais públicos, bancos múltiplos públicos com carteira comercial, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Esta era uma obrigação apenas de empresas tributadas por ouras regimes, como presumido e real. Embora não sendo agora uma obrigação para empresas do simples, traz junto garantias de tratamento diferenciado para aquisição de crédito e fomento.

Parcelamento das Dívidas Tributárias

Esta mudança, ao contrário das outras mudanças do Simples Nacional, entrou em vigor na data da publicação da Lei Complementar 155/2016.Trata-se da possibilidade que as empresas optantes do Simples Nacional tem de realizar o pagamento de suas dívidas, vencidas até maio de 2016, em até 120 parcelas no valor mínimo de R$ 300,00. O valor de cada parcela será corrigido pela taxa SELIC, mais 1%.

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